Câmara Municipal de Paulicéia Câmara Municipal de Paulicéia

Notícias

03/07/2017 11h00

Câmara de Municipal de Pauliceia celebrou termo de ajustamento de conduta Ministério Público

Na última sexta-feira (30.06.2017), a Câmara de Municipal de Pauliceia, por seu Presidente e demais Vereadores, celebrou termo de ajustamento de conduta - TAC com o Ministério Público

Fonte: Assessoria Promotoria de Justiça
Foto: Assessoria Promotoria de Justiça

Na última sexta-feira (30.06.2017), a Câmara de Municipal de Pauliceia, por seu Presidente e demais Vereadores, celebrou termo de ajustamento de conduta - TAC com o Ministério Público, destinado à resolução das irregularidades com cargos em comissão no Legislativo municipal. De acordo com o documento, a Câmara compromete-se a, até 30.06.2018, exonerar os ocupantes dos cargos de Assessor Técnico para Assuntos Jurídicos, Assessor Parlamentar e Assessor Legislativo, bem como, a partir de então, abster-se de prover tais cargos mediante comissionamento.

Tudo isso, sem prejuízo de, respeitada a autonomia do Poder Legislativo, serem criados e providos cargos efetivos para o exercício das funções respectivas. Ainda tramitam na Promotoria de Justiça três inquéritos civis voltados à apuração das irregularidades dos cargos em comissão nas Prefeituras dos três municípios da comarca. Após a coleta a análise das informações prestadas, serão adotadas as providências cabíveis.

trabalhos


Próximas Sessões

serviços


Publicações

Câmara Municipal de Paulicéia - Todos os direitos reservados.

Avenida Paulista, 1659 - Centro - Paulicéia - Cep 17990-000.

desenvolvido por